O Procon Municipal da cidade de Goioerê recebeu denúncias de diversos Consumidores que apontam que alguns laboratórios estariam vendendo exames que detectam a Covid-19 com preços abusivos.
Por isso, em data de 24/01/2022, tais estabelecimentos receberam Ofícios a fim de que seja justificado o motivo de os valores terem aumentado tanto em tão pouco tempo. Insta salientar que a livre concorrência não autoriza que a fixação de valores seja feita de forma aleatória, como é apontado no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso X:
Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Vale destacar que estamos vivendo momentos difíceis onde a Responsabilidade Social nunca foi tão necessária, não sendo admissível o aumento injustificado de produtos e serviços.
