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MENSAGEM/JUSTIFICATIVA: Recebida do vereador PatrikPeloi Flávio, apensando PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/16/2023 (apresentado ao Projeto de Lei nº 030/16/2023) INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ O PROGRAMA MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA: Recebida do Vereador Fabio Plaza, apensando PROJETO DE LEI Nº 040/16/2023 – súmula: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL CONSTANTE NA MENSAGEM Nº 028/2023 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 039/16/2023 – Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
REQUERIMENTO Nº 034/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCIO LACERDA E FABIO PLAZA, Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: Apresentar a Prestação de Contas do FUNDEB de janeiro de 2023 até a presente data, com dados oficiais, dos recursos constitucionalmente obrigatórios: a) Qual o valor recebido dos repasses do Governo Federal – FUNDEB – desde janeiro de 2023? Apresentar planilha de recebimentos e gastos mês a mês com a folha de pagamento dos professores. Receita, gastos e despesa com folha de pagamento. b) O município está investindo o percentual mínimo de 25% da receita em educação? Detalhar em planilhas, balancetes e extratos que comprovem a gestão dos recursos com gastos na educação e na valorização profissional. c) O município está cumprindo a Lei do novo FUNDEB que estabelece que 70% dos recursos remunerarão os profissionais da educação básica? d) O município tem ou não condições de pagar o piso salarial nacional do Magistério 2023 aos professores do município de Goioerê? Se sim, por que não está pagando? Se não, o município já solicitou complemento financeiro à União conforme prevê o § 1º do art. 4º da Lei 11.738/2008 para o pagamento do piso 2023?
REQUERIMENTO Nº 035/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER, O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: · Em relação às estradas rurais do Município de Goioerê, quais estão sendo e serão contempladas com revestimento de pedras poliédricas? Quais estradas que necessitam dos serviços de revestimento com pedras poliédricas, mas que não serão atendidas no momento? Se existe algum programa ou recurso via Estado ou União, que vise contemplar as estradas que não serão pavimentadas com o revestimento poliédrico?
REQUERIMENTO Nº 036/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO COM O APOIO DE TODOS OS VEREADORES, Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: Em relação ao trecho urbano da Rodovia BR-272, no Município de Goioerê, com término de rodovia no Bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, face a ocupação irregular da faixa de domínio da supracitada rodovia, indagamos ao Nobre Prefeito quais as medidas adotadas pela administração municipal para dar suporte às famílias que vivem às margens daquele trecho? Considerando que vários municípios têm buscado a municipalização de trechos urbanos de rodovias, qual a viabilidade jurídica para que o município reivindique junto aos órgãos competentes da União a devida MUNICIPALIZAÇÃO do trecho urbano da Rodovia BR-272, em Goioerê? Se o Município de Goioerê já manteve tratativas com os organismos competentes para devida municipalização do trecho especificado em tela? Se sim, como que está o referido processo? Caso contrário, se o município pretende desenvolver ações no sentido de municipalizar o perímetro urbano da Rodovia BR-272, visto ser término de rodovia?
REQUERIMENTO Nº 037/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA, O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine à Secretaria Municipal de Saúde, para que seja informado o seguinte: · Quantos atendimentos no tocante à SAÚDE MENTAL são realizados através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como nos demais órgãos da Administração Municipal? Quantos profissionais o município dispõe para realizar tais atendimentos? Quais são as entidades/associações que possuem convênio com o Município para atendimento na respectiva área? Qual o número atual de pacientes que estão sendo acompanhados de forma continua na referida área? Quantas vezes por mês o médico do CAPS presta atendimento no Município de Goioerê? E, se atualmente existe fila de espera para tal atendimento? Se sim, informar o número de pacientes que estão aguardando?
INDICAÇÃO Nº 065/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA, O Vereador que subscreve, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor e/ou departamento competente da administração municipal, em caráter de urgência, a realização dos serviços de poda das árvores da Praça das Bandeiras (Praça da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro), localizada no bairro Vila Guaíra, e, bem como a sua manutenção periódica.
INDICAÇÃO Nº 066/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA, O Vereador que subscreve, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor e/ou departamento competente da administração municipal, estudos objetivando o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais que atuam em atividades similares a de vigias, principalmente nas escolas e CMEIs do Município de Goioerê.
INDICAÇÃO Nº 067/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REITERA o contido na Indicação nº 118/2021, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, estudos objetivando a implantação em nosso município da coleta especifica para o recolhimento de folhagens e pequenos galhos oriundos de podas, abrangendo todos os bairros urbanos de nossa cidade.
ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Vereador Fabio Plaza – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/16/2023.
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Vereador Fabio Plaza – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 004/16/2023.
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, (já com inserção das Emendas)PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/16/2023 –Súmula: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 037/16/2023 – Súmula: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Em discussão, votação única e redação final de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 027/16/2023.
Já com a inserção da Emenda aprovada, em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do vereador Marcio Lacerda, PROJETO DE LEI Nº 027/16/2023 – Súmula: OBRIGA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ENTIDADE PRIVADA DECLARADA DE UTILIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA), OS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, QUE RECEBA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo – PROJETO DE LEI Nº 035/16/2023 – Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Goioerê, PROJETO DE LEI Nº 036/16/2023 – súmula: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, O “DIA MUNICIPAL DA ORDEM DEMOLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
