O ex-prefeito de Goioerê (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e mais nove réus tiveram seus bens indisponibilizados em R$ 6.372.444,56. O bloqueio decorre de pedido liminar do Ministério Público do Paraná, em ação civil pública proposta via 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que apura irregularidades em um termo de parceria para prestação de serviços de saúde ao Município. O documento, que vigorou até novembro de 2014, foi assinado em 27 de julho de 2011 e versava sobre a implementação de projeto de apoio na área da saúde em Goioerê.
O MPPR recebeu informações de que o Município firmou o termo com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), por meio do qual seriam disponibilizados 43 profissionais da área da saúde, dentre eles nove médicos. Isso implicou em violação a regra constitucional que prevê, nesses casos, a contratação de servidores por concurso público.
Irregularidades – Dentre as irregularidades apuradas estão a terceirização irregular de mão de obra de saúde; despesas de custo operacional sem a devida demonstração de sua utilização; cobrança de taxa para contratação de auditoria independente sem a devida demonstração de sua utilização; não devolução do saldo financeiro do termo de parceria e valores de despesas que não constam nos extratos bancários.
Entre os réus estão pessoas ligadas à Oscip e servidores públicos na época dos fatos (entre eles, duas secretárias de Saúde, um controlador interno do Município e dois fiscais da transparência). A indisponibilidade dos bens visa garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, em caso de condenação dos réus por improbidade.
Processo Nº 0002133-72.2019.8.16.0084
( Fonte MPPR.MP.PR)
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